Como é possível conciliar o direito dos cidadãos participarem de um concurso público em condições de igualdade com o dever de eficiência administrativa? Quando a Administração Pública pode legitimamente impor requisitos de acesso aos cargos públicos sem que isto represente uma discriminação não tolerada pelo direito? De que maneira o Estado poderá criar distinções entre os candidatos a fim de que possa garantir a igualdade de oportunidades? Quando uma ação afirmativa é válida em um concurso público e quando se está diante de uma discriminação?

Estas são algumas das perguntas respondidas no livro “Igualdade, discriminação e concurso público. Análise dos requisitos de acesso aos cargos públicos no Brasil”, que estamos publicando pela Viva Editora.

Nosso terceiro livro analisa as repercussões da igualdade nos concursos públicos brasileiros, em especial, na imposição de requisitos para acesso aos cargos públicos. Para tanto, na primeira parte do livro, realizamos uma releitura do clássico princípio da igualdade, apresentando as bases teóricas para a definição das exigências que podem ser validamente impostas pelo Estado aos que pretendem ocupar os cargos públicos.

Em seguida, partimos para a investigação dos requisitos previstos nos concursos públicos neste país, que geram constantes polêmicas doutrinárias e que chegam aos Tribunais. Questões como gênero, nacionalidade, idade, residência, condição física, religião, orientação sexual, raça, aparência, saúde, experiência, nível de escolaridade, bons antecedentes, conhecimento de idiomas, peso, altura, dentre outras situações, são enfrentadas com rigor no livro, que também examina os temas da discriminação e das ações afirmativas (cotas) nos concursos públicos.

Trecho do Prefácio do livro:

“A ausência de uma dogmática mais clara e consolidada (…) no Brasil ainda gera insegurança para os inúmeros participantes de concursos públicos e dá azo a numerosas disputas judiciais cujo resultado é pouco previsível. Estes litígios costumam envolver não apenas opiniões divergentes sobre a correição de determinados quesitos, mas põem em xeque a própria garantia constitucional da igualdade no acesso aos cargos públicos, em virtude de exigências (pretensamente indevidas) referentes à idade, nacionalidade, condição pessoal, gênero, entre outras. O presente trabalho de Fábio Lins submete estes itens a uma acurada análise que inclui também a questão da abertura de cotas em concursos para os integrantes de minorias. O texto objetivo e bem fundamentado, que perpassa por diversos aspectos de análise referentes a exigências formais e materiais já estabelecidas em concursos organizados em todos os níveis da Administração Pública, constrói um tipo de mosaico temático, que se torna cada vez mais denso e cuja contemplação a certa distância leva à seguinte conclusão básica: enquanto qualquer discriminação é vedada, são lícitas diversas maneiras de diferenciação entre os candidatos.(…) Temos certeza que o seu novo livro contribuirá bastante para o preenchimento da lacuna doutrinária no âmbito do acesso aos cargos públicos e servirá de base para o surgimento de uma dogmática bem fundamentada, que, por sua vez, viabilize a produção de decisões administrativas e judiciais mais corretas e justas”. (Trecho do Prefácio, elaborado por Andreas J. Krell (Doutor em Direito pela Freie Universität Berlin, Professor Associado da Faculdade de Direito da UFAL)

Matéria publicada no site da Universidade Federal de Alagoas em 28 de julho de 2014:

“Nos dias de hoje, é quase impossível encontrar algum cidadão brasileiro que não tenha feito uma prova de concurso público. Os chamados concurseiros estão por toda parte e o número aumenta a cada ano. Mas quem está nessa jornada sempre pode encontrar alguns questionamentos, tais como aqueles acerca das hipóteses em que o Estado pode criar distinções entre os candidatos para garantir a igualdade de oportunidades ou como poder haver a conciliação do direito dos cidadãos participarem de um concurso público em condições de igualdade com o dever de eficiência administrativa.

Essas são algumas das perguntas que o professor da Faculdade de Direito (FDA) da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Fábio Lins de Lessa Carvalho, responde em seu livro Igualdade, Discriminação e Concurso Público: Análise dos requisitos de acesso aos cargos públicos no Brasil. De acordo com Fábio, o livro trata das repercussões da igualdade nos concursos públicos do Brasil, em especial, na imposição de requisitos para acesso aos cargos públicos.

“Para tanto, na primeira parte do livro, realizo uma releitura do clássico princípio da igualdade, apresentando as bases teóricas para a definição das exigências que podem ser validamente impostas pelo Estado aos que pretendem ocupar os cargos públicos. Em seguida, faço uma investigação dos requisitos previstos nos concursos públicos neste país, que geram constantes polêmicas doutrinárias e que chegam aos tribunais”, explicou o autor.

Questões como gênero, nacionalidade, idade, residência, condição física, religião, orientação sexual, raça, aparência, saúde, experiência, nível de escolaridade, bons antecedentes, conhecimento de idiomas, peso, altura, dentre outras situações, são enfrentadas com rigor pelo autor, além da criação de ações positivas para promover a inserção de determinados grupos.

“Neste contexto, destacam-se a análise em relação ao acesso das pessoas portadoras de deficiência e de determinados segmentos da sociedade, como os negros, as mulheres, os jovens e as pessoas mais idosas”, salientou o professor Fábio. Ainda segundo ele, o livro aborda pontos praticamente inéditos no cenário jurídico do Brasil. “São questões como a imposição de exigências de cunho religioso, de orientação sexual, de boa conduta (investigação social), de experiência prévia na Administração Pública, do cumprimento de obrigações eleitorais e militares, dentre outros temas”, concluiu.

Livro inova e discute lei polêmica

Na opinião do professor, não se pode negar a relevância dos concursos públicos no país. Além disso, o fato de não existirem muitos livros jurídicos sobre o tema para os concurseiros é outro ponto que reforça a importância desta obra. “O concurso influencia decisivamente a atuação dos entes públicos no Brasil e a vida de muitas pessoas. Também é notório que gera inúmeras discussões, inclusive nos Tribunais”, apontou Fábio.

Mas além de todos os temas postos em discussão, o livro do professor inova e abre o debate dos assuntos relacionados à imposição de requisitos de participação dos candidatos em concursos aportando subsídios teóricos à análise da questão da discriminação, positiva e negativa, na disputa pelos cargos públicos. “Neste contexto, para ilustrar a questão, destaco que este é o primeiro livro no país que comenta a nova (e polêmica) Lei Federal n° 12.990, de 09 de junho de 2014 que institui cotas para negros nos concursos públicos federais”, revelou Fábio.

Concurseiros precisam saber seus direitos

Como se nota, milhares de brasileiros, hoje, tentam a sorte em provas de concursos públicos, o que para o professor Fábio, “todas estas pessoas representam a grande diversidade cultural que caracteriza este país”. Por isso, é importante que todos eles conheçam seus direitos e saibam o que significa a necessidade de serem tratados com isonomia quando da disputa pelos cargos públicos.

“Além disso, os diversos órgãos que fazem parte da Administração Pública no Brasil também devem ser orientados acerca de quando e como podem fazer distinções entre os candidatos. No caso, distinguindo um tratamento diferenciador legítimo, para viabilizar a escolha de candidatos aptos a cada cargo, de um tratamento discriminatório, não tolerado pelo ordenamento jurídico”, explicou o professor, convidando os interessados a participarem do lançamento de sua obra.

“O livro será lançado na terça-feira, 5 de agosto, a partir das 19h, no prédio do The Square Office, situado na Avenida Antônio Gomes de Barros (antiga Amélia Rosa), na Viva Livraria e Editora”, concluiu Fábio Lins de Lessa Carvalho.

Fonte: http://www.ufal.edu.br/noticias/2014/07/livro-analisa-repercussoes-da-igualdade-nos-concursos-publicos-brasileiros

Requisitos de acesso aos cargos públicos analisados pelo livro, em suas 250 páginas:

1 – Nacionalidade

2 – Naturalidade e residência

3 – Idioma

4 – Idade mínima

5 – Idade máxima

6 – Gênero

7 – Condição física

8- Questões sobre doenças

9 – Altura

10 – Peso

11 – Pessoas portadoras de deficiência.

12 – Questões raciais (étnicas)

13 – Questões religiosas

14 – Questões de orientação sexual

15 – Gozo de direitos políticos

16 – Cumprimento das obrigações eleitorais e militares

17 – Titulação (nível de escolaridade)

18 –  Experiência e serviços prestados à Administração Pública

19 – Não exercício de outro cargo ou emprego público

20 – Não permanência dos efeitos de punição disciplinar

21 – Não suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa

22 – Não permanência dos efeitos da sentença penal condenatória e a questão da investigação social

 

Assim, convidamos a todos para o lançamento, dia 05 de agosto de 2014, às 19 horas, na Viva Livraria e Editora (Av. Amélia Rosa, n° 625, térreo do Empresarial The Square Office, loja 08, Jatiúca, Maceió-AL).

Fábio Lins de Lessa Carvalho