Neste último dia 16 de setembro, Alagoas comemorou o 198º aniversário de sua Emancipação Política, que ocorrera em 1817. Naquele momento histórico, já existia a Comarca de Alagoas, instituída em 1712. O que representava o reconhecimento de Alagoas enquanto Comarca? Eis a resposta:

“Assim, a instituição de uma Comarca remete a uma delimitação judiciária nos espaços ultramarinos, já que o Ouvidor tem as funções tanto do cotidiano jurídico, passando pelo controle dos ânimos/tumultos até a administração do político. Na prática ele funcionaria como uma espécie de governador de capitania quando as localidades não possuíam este ofício, para aquelas que já a tinha o mesmo ficaria restrito ao mundo legal. No que tange a comarca das Alagoas, o que se percebe é que ao mesmo tempo em que a nova administração institui um personagem [muitas vezes persona non gratta aos súditos locais] com poderes importantes sobre moradores, também institui um novo olhar sobre o território, uma nova nomenclatura, ou seja, uma nova forma de denominar a parte sul da Capitania de Pernambuco.” ((fonte: Antonio Filipe Pereira Caetano, texto “Existe uma Alagoas colonial?”, publicado na Revista Crítica História, disponível no endereço eletrônico:  https://sites.google.com/site/revistacriticahistorica/numerozero/existe-uma-alagoas-colonial/existe-uma-alagoas-colonial)

Como sabemos, até 1821, o Brasil era dividido em capitanias, passando, a partir de então, a possuir províncias, dentre elas a de Alagoas, e com a República, ao adotar o modelo federativo, Alagoas passou a ser um Estado.

Se voltarmos no tempo, veremos que a Capitania de Pernambuco, atribuída a Duarte Coelho, foi instituída em 1534, e se estendia do Rio São Francisco (ao sul) até o Rio Santa Cruz (ao norte). Neste período histórico, a única referência à palavra “Alagoas” era atribuída à cidade que atualmente responde pelo nome de Marechal Deodoro:

“Diante deste quadro, podemos dizer que entre 1534 e 1630, a expressão Alagoas remete-se exclusivamente a esta última vila central e lagunar, porém um território vasto que se estendia desde a atual Santa Luzia do Norte até Marechal Deodoro, ou se formos mais ousados, São Miguel dos Campos. A expressão para abrigar todo o território não era percebido.” (fonte: Antonio Filipe Pereira Caetano, texto “Existe uma Alagoas colonial?”, publicado na Revista Crítica História, disponível no endereço eletrônico:  https://sites.google.com/site/revistacriticahistorica/numerozero/existe-uma-alagoas-colonial/existe-uma-alagoas-colonial)

Assim, recapitulando, Alagoas era:

Comarca: entre 1712 e 1817

Capitania: entre 1817 e 1821

Província: entre 1821 e 1889

Estado: a partir de 1889.

O documento mais antigo que relata o uso do nome Alagoas para designar o atual território alagoano é de 1680, conforme se vê abaixo:

“foi justamente nesta conjuntura que a documentação do Conselho Ultramarino nos descortina uma visão, no mínimo curiosa, para aquelas localidades. No primeiro documento da coleção especificamente sobre Alagoas referente a uma Informação prestada sobre os serviços de um capitão, em 1680, assim percebemos:

O capitão Miguel da Cunha Leite conta que tem servido a Vossa Alteza na Capitania das Alagoas de Juiz dos Órfãos, Escrivão da Câmara, Juiz Ordinário, Capitão de Infantaria da Ordenança desde o ano de 1670 até o de 1674 em que veio para o reino com licença, havendo-se acabado em o ano de 1688 na entrada que fez ao Palmar […]

O relato é interessante porque demonstra um súdito português que atuava na manutenção e crescimento da conquista, e ao contrário de muitos documentos dessa natureza, não solicita absolutamente nada ao monarca, apenas informando suas atividades. Também pudera, Miguel Leite possui nada mais, nada menos do que quatro cargos que envolviam arrecadação de riquezas, defesa e atuação administrativa. O que nos interessa, neste caso, é a forma que o próprio Conselho Ultramarino usa para se referir ao local onde o capitão atuava: Capitania das Alagoas. Situação até nova e inédita em documentos. Sabemos, evidentemente, que seria uma exceção, uma demonstração isolada, porém não deixa de ser singular detectar que o olhar administrativo já via aquelas territórios distintos como fazendo parte de uma única região: a Alagoas. Mesmo que os próprios habitantes ainda não enxergassem dessa forma, já que os documentos subseqüentes a estes revelam o uso das expressões “vila de Porto Calvo” “Vila de São Francisco” ou “Vila das Alagoas”, esta última se referindo a Santa Maria Madalena. Mais sui generis ainda se torna quando pensamos que a criação da comarca somente se daria na centúria seguinte. (…) (fonte: idem)

Conforme se pode perceber a partir dos documentos abaixo transcritos, a expressão informal “Capitania de Alagoas” representava durante o século XVIII, o território atualmente ocupado pelo Estado de Alagoas:

Quando o governador de Pernambuco [Manoel de Souza Tavares] escreveu ao ouvidor das Alagoas, em 6 de abril de 1720, assim se expressou:

Senhor Doutor Ouvidor geral da Villa das Alagoas que esta vossa mercê fazendo nessa Capitania das Alagoas do Porto Calvoe Rio de Sam Francisco, nomeações e provimentos de ofícios, não devendo vossa mercê por nenhum título intrometer se em semelhante procedimento porquanto El Rei meu Senhor, só ao Governador de Pernambuco concede jurisdição para prover geralmente todos os ofícios de justiça e fazendo destas capitanias e não a nenhum Ministro que venha servir nelas.

Em outra carta, do próprio João Vilela do Amaral, neste conjunto, no mesmo dia, aponta:

O Senhor Governador de Pernambuco Manoel de Souza Tavares, nos deu conta em carta do mês de julho deste ano da qual vossa mercê esta provendo todos os ofícios de justiça das Vilas dessa Capitania das Alagoas, não lhe tocando, escrevendo outros danos, vendo o resoluto que cobra os novos direitos que é estilo pagar nessa dos ditos provimentos a fazenda Real  e que querendo evitar este procedimentos[…]

E, por fim, os membros da câmara de Porto Calvo, suplicavam:

[…] todos juntos clamam, e pedem humildemente aos pés de Vossa Majestade que como Rei Católico, e Príncipe piedoso lhes comuniquem o remédio de que necessitam suas aflições e quenesta vila se tire a residência deste Ministro donde os molestados deporão suas queixas por quanto os moradores e capitania das Alagoas, cabeça da comarca que dista desta vinte e cinco léguas não tem cabal notícia de que se queixam os moradores deste lugar[…]

Nas três circunstâncias, o termo Capitania das Alagoas foi usado para nomear o espaço alagoano de uma forma ampla!” (fonte: idem)

Vê-se, assim, que mesmo antes de sua Emancipação Política, já existia uma identidade alagoana que a diferenciava da pernambucana.