Neste dia 24 de novembro de 2015, foi publicado pela Juruá Editora, de Curitiba, o livro “Direito Administrativo Inovador”, obra coletiva que tive a honra de coordenar e que tem 17 capítulos, cada um escrito por diferente autor

Participam como autores do livro Alysson Paulo Melo de Souza, Artur Carnauba Guerra Sangreman Lima, Bruna Medeiros Valente de Lima, Carla Priscilla Barbosa Santos Cordeiro, Carlos Aley Santos de Melo, Cicero Alberto Mendes Ferreira, Fábio Lins de Lessa Carvalho, Fátima Maria Lyra Cavalcante, Felipe Rosa da Silva, Gustavo Barbosa Giudicelli, Luís Manoel Borges do Vale, Luiz Roberto Barros Farias, Maria Ángeles González Bustos, Pedro José Costa Melo, Raisa da Silva Carmo, Raul José da Silva Junior e Vanessa Paes de Vasconcelos Vanderperre.

Na foto abaixo, boa parte dos autores do livro.

Abaixo, a arte do convite do lançamento do livro:

A seguir, algumas informações sobre o livro, que investiga as principais temáticas do Direito Administrativo na contemporaneidade:

Sumário do livro:

Capítulo 1 – DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA PERSPECTIVA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS (Alysson Paulo Melo de Souza)

Capítulo 2 – OS NOVOS CONTORNOS DO PRINCÍPIO DA  LEGALIDADE E O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (Artur Carnauba Guerra Sangreman Lima)

Capítulo 3 – A PROCESSUALIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO CONTEMPORÂNEO (Bruna Medeiros Valente de Lima)

Capítulo 4 – O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (Carla Priscilla Barbosa Santos Cordeiro)

Capítulo 5 – O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (Carlos Aley Santos de Melo)

Capítulo 6 – OS REFLEXOS DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO NO HODIERNO PARADIGMA DE CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Cicero Alberto Mendes Ferreira)

Capítulo 7 – A EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (Fábio Lins de Lessa Carvalho)

CAPÍTULO 8 – DIREITO À CIDADE, PARTICIPAÇÃO POPULAR, CONTROLE SOCIAL E EFETIVIDADE (Fátima Maria Lyra Cavalcante)

Capítulo 9 – O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE COMO LIMITAÇÃO À SUBJETIVIDADE INESCAPÁVEL DO AGENTE PÚBLICO NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA (Felipe Rosa da Silva)

Capítulo 10 – CONTRIBUIÇÃO DOS VALORES CONSTITUCIONAIS PARA O CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS (Gustavo Barbosa Giudicelli)

Capítulo 11 – A DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA (Luís Manoel Borges do Vale)

Capítulo 12 – TRIBUTO AO POVO: PARTICIPAÇÃO POPULAR E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (Luiz Roberto Barros Farias).

Capítulo 13 – DERECHOS DEL CIUDADANO Y TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA EN ESPAÑA: LA TRANSPARENCIA COMO INSTRUMENTO EFICAZ PARA LA PREVENCIÓN Y LUCHA CONTRA LA CORRUPCIÓN (Maria Ángeles González Bustos)

Capítulo 14 – EXISTE UMA REGRA DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO?(Pedro José Costa Melo)

Capítulo 15 – DEMOCRACIA: DA VIA DIRETA AO NOVO MODELO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Raisa da Silva Carmo)

Capítulo 16 – A PUBLICIDADE COMO INSTRUMENTO DA DEMOCRACIA (Raul José da Silva Junior)

Capítulo 17 – O CONCEITO DE EFICIÊNCIA COMO CONDUÇÃO NOS MODELOS BUROCRÁTICO E GERENCIAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE DAS REFORMAS ADMINISTRATIVAS DESDE 1930 (Vanessa Paes de Vasconcelos Vanderperre).

Apresentação do livro:

O que há de novo no Direito Administrativo? Do que é novo, o que realmente é inovador? Nos últimos anos, provavelmente não há um setor jurídico que tenha precisado se reinventar tanto como o citado ramo do Direito Público. Embora o principal desafio do Direito Administrativo ainda se mantenha desde suas origens aos dias atuais, no caso, conciliar, com equilíbrio, a necessidade de autoridade pública com a de proteção à liberdade individual, surgem novas demandas da sociedade civil que devem ser atendidas pela Administração Pública, o que impõe um Direito Administrativo em movimento.

Dentre tais exigências destacam-se o aumento da legitimidade decisória, a partir do fortalecimento do exercício da cidadania e da busca pela transparência, o aprimoramento da atuação administrativa, por intermédio do incremento da eficiência, e o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle, que se sustenta nas ideias de plena motivação e de ampla sindicabilidade dos atos administrativos.

Tal conjunto de reivindicações, diante de sua complexidade, variedade e constante mutação, impõe que as respostas oferecidas pelo ordenamento jurídico-administrativo sejam criativas, adequadas e atualizadas. Daí a necessidade de um Direito Administrativo Inovador, que supere antigas fórmulas consagradas e proponha novos caminhos compatíveis com os paradigmas constitucionais vigentes.

Firmado inicialmente sob uma base liberal, com o objetivo de garantir as conquistas recém-convertidas em direitos individuais (mormente a liberdade), tendo posteriormente recebido um forte influxo das ideias de cunho social, oportunidade em que emerge a noção de interesse público (para prestígio da igualdade), faltava ainda ao Direito Administrativo, sempre reconhecido como o Direito da Administração Pública, transformar-se no Direito da Cidadania, incorporando e se impregnando dos valores democráticos (para gerar uma sociedade mais solidária).

Paradoxalmente, no Brasil e em várias partes do mundo que adotam o sistema jurídico de base legal, o Direito Administrativo vem se atualizando muito mais a partir da contribuição propositiva da doutrina, da jurisprudência e dos demais aplicadores do direito que propriamente através da criação de novas leis por Parlamentos invariavelmente não conseguem acompanhar as demandas sociais e as constantes mudanças que estas apresentam. Não à toa, mesmo com a consagração da legalidade como o grande princípio norteador do Direito Administrativo, surgiram inúmeros reclamos para que aquela fosse submetida a valores materiais advindos da Constituição, como a razoabilidade, a moralidade e a impessoalidade.

Em um ramo jurídico não codificado, multitemático, originário das mais distintas fontes normativas e aplicado pelas mais variadas representações do Poder Público, o papel daqueles que se dedicam ao estudo e à interpretação das normas administrativas é fundamental para a consolidação de um direito vivo, atual e que verdadeiramente corresponda ao atendimento dos anseios da sociedade. Neste contexto, o presente livro procura contribuir com o debate de temas que realçam o caráter transformador do Direito Administrativo, fruto de sua evolução que vem alçando este ramo jurídico a um valioso instrumento de defesa da sociedade civil.

Para o leitor, convém que seja feita uma rápida digressão para explicar a origem desta obra: todos os colaboradores estiveram debatendo intensamente durante alguns meses de 2015 os temas que foram objeto dos dezessete ensaios do livro, o que torna a obra essencialmente coletiva. Isto aconteceu quando da realização dos seminários da disciplina Administração Pública e Democracia, ministrada por este Coordenador no Mestrado em Direito da Faculdade de Direito de Alagoas – FDA/UFAL.

À medida que as discussões avançavam e vendo o alto nível dos debates, resolvemos registrar os frutos daquelas aulas em um livro. Cada um ficou encarregado de escrever um ensaio (capítulo), aprofundando o tema que apresentara nos seminários. Este Coordenador também deu sua colaboração, assim como a eminente professora de Direito Administrativo da Universidad de Salamanca, María Ángeles González Bustos, que também havia participado em Maceió de um dos seminários, falando sobre a transparência administrativa na Espanha.

 Assim, vê-se que a presente obra apresenta discussões bem fundamentadas e atualizadas sobre as temáticas mais relevantes do Direito Administrativo brasileiro dos dias de hoje: dos novos contornos da discricionariedade administrativa ao incremento da participação popular na Administração Pública; da utilização da eficiência para concretização dos direitos fundamentais aos novos desafios para controle dos atos administrativos; da consolidação da processualidade administrativa aos limites da impessoalidade; da discussão quanto à relativização do princípio da supremacia do interesse público ao alcance do poder normativo das agências reguladoras; das exigências da publicidade administrativa à releitura do princípio da legalidade.

Como ressaltado, há ainda neste livro um excelente ensaio sobre a transparência administrativa na Espanha, que nos aponta a conveniência de o Direito Administrativo brasileiro conhecer outras experiências. Outro destaque desta obra é que ela conta com alguns capítulos abordando temas que confirmam a necessidade do Direito Administrativo ampliar seus horizontes, dialogando com outras áreas jurídicas: há ensaios sobre a participação popular na atividade tributária, sobre o exercício da cidadania e o direito à cidade, acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica pela Administração Pública e a respeito do controle das políticas públicas. E para abrilhantar ainda mais esta obra, tivemos a imensa honra de contar com o prefácio do professor José dos Santos Carvalho Filho, que bem traduziu o espírito deste livro.

Em resumo, esta obra procura fugir do lugar-comum, oferecendo novas visões, soluções e propostas que permitam a consolidação de um Direito Administrativo Inovador. Segundo o dicionário, dentre outros sentidos, inovador significa ser moderno, ativo, progressista, empreendedor, atual, arrojado, contemporâneo, revolucionário, ousado, transformador. Tudo isto é o que a sociedade espera do Direito Administrativo.

 Fábio Lins de Lessa Carvalho

Professor Adjunto da UFAL;
Coordenador do livro”

Prefácio do livro, feito pelo ilustre professor José dos Santos Carvalho Filho, um dos grandes nomes do Direito Administrativo no Brasil:

Constitui verdadeiro dogma a convicção de que o Direito deve estar em constante evolução e de que, por isso, deve curvar-se às inovações. Com mais ênfase, deve desenvolver-se o Direito Administrativo, sobretudo em virtude das complexas e dinâmicas relações que aproximam o Estado dos cidadãos. Não à toa, Diogo de Figueiredo Moreira neto traçou novos paradigmas para o Estado Democrático de Direito, partindo dos direitos do homem e do retorno ao humanismo até a revolução juspolítica da democracia material (Quatro Paradigmas do Direito Administrativo Pós-Moderno, Fórum, 2008. p. 19-20). Refletindo sobre o Estado, esses novos paradigmas irradiam-se também sobre o Direito Administrativo.

As inovações revelam-se necessárias à nova visão do Estado Democrático de Direito, no âmbito da qual urge buscar o equilíbrio na balança do Poder e da coletividade. Na acurada ótica de Charles Debbasch, o Estado, à medida que amplia seu poder, destrói progressivamente os canais de irrigação para a comunicação com o estamento social (Institutions et Droit Administratifs. Paris: Presses Universitaires de France, 1976. p. 38). Esses canais precisam ser preservados por medidas inovadoras que mantenham aquela equação.

Aliás, é essa a mensagem de García de Enterría e Tomás-
-Ramón Fernández: “El Derecho Administrativo, como Derecho propio y específico de las Administraciones Públicas, está hecho, pues, de um equilíbrio (por supuesto, difícil, pero posible) entre privilégios e garantias” (Curso de Derecho Administrativo. 10. ed. Madri: Civitas, 2001. v. I, p. 51).

Pois é exatamente essa visão inovadora que permeia os diversos trabalhos que compõem a obra Direito Administrativo Inovador, organizada pelo Prof. Fábio Lins de Lessa Carvalho.

O projeto de tratar o Direito Administrativo de modo inovador, como sugere o título da obra, espraia-se por diversos e relevantes temas que, conquanto algumas vezes já estudados, são agora analisados por uma ótica contemporânea. Nesse caso, estão, por exemplo, os relativos ao princípio da legalidade, à discricionariedade, aos paradigmas de controle dos atos da Administração Pública, à desconsideração da personalidade jurídica, ao controle de políticas públicas.

Na verdade, os excelentes estudos apontam realmente para uma nova posição do Estado diante dos princípios e axiomas que o regem. É a “relocalização” do Estado, como observa Roberto Dromi: “El Estado relocalizado debe permitirnos transitar desde la modernidad del atraso a la contemporaneidad del futuro” (Derecho Administrativo. 4. ed. Edic. Ciudad Argentina, 1995. p. 44).

Nada mais pertinente para essa “relocalização” do que o aprofundamento dos estudos sobre o princípio da eficiência administrativa, guindado ao status de princípio administrativo constitucional (embora com algumas críticas a essa inserção). Outros temas, como o da processualidade administrativa, do direito à cidade, do princípio da impessoalidade, da participação popular, dos direitos dos cidadãos, da supremacia do interesse público e da publicidade, são estudados de forma profícua na obra, despertando novas reflexões sobre o Direito Administrativo.

Com absoluta certeza, a obra atrairá a atenção de todos aqueles que, vestidos com o manto da humildade, perceberem que as inovações são inevitáveis no processo evolutivo do Direito e da sociedade, e que suas verdades e convicções não são definitivas, mas mutáveis diante dos novos suportes fáticos que celeremente percorrem os estamentos sociais. É com essa visão humanista e de futuro que o leitor deve encarar os estudos contidos na obra.

Resta, pois, parabenizar organizador e participantes pela excelência dos estudos e pela proposta de apontar necessárias inovações para o Direito Administrativo.

Tenha-se presente, ainda, que a visão inovadora do Direito tem a força das coisas irresistíveis. Lembro, para tanto, do adágio romano: “Vis est maioris rei impetus, cui repelli non potest” (“Força é o maior ímpeto da coisa, que se não pode repelir”).”

 José dos Santos Carvalho Filho

Professor de Direito Administrativo

Na foto abaixo, com o Professor José dos Santos Carvalho Filho, prefaciador do livro:

Abaixo, com a professora Titular de Direito Administrativo da Universidad de Salamanca, María Ángeles González Bustos, que escreveu um dos capítulos do livro:

O livro pode ser adquirido pelo site da Juruá Editora e nas principais livrarias do país:

https://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=24323